Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019

BRASIL
Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019, 08h:45

TCE-MS

Contratos de gaveta: denúncia confirma que TCE-MS violou a lei

Documentação oficial, com depoimento à Polícia, revela operações fraudulentas na Corte de Contas

OLHAR MS

Um dos arranjos subterrâneos praticados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul para burlar as leis, durante o mandato do conselheiro Waldir Neves na presidência, era a verdadeira orgia de contratos de gaveta para nomear pessoas em cargos comissionados ou comprar produtos e serviços variados. Estes fatos constam de denúncias e depoimentos do advogado Ênio Martins Murad, ex-secretário-geral do Ministério Publico de Contas.

Por não serem publicados em Diário Oficial ou não cumprirem itens de maior rigor nas previsões da lei, esses arranjos foram praticados, segundo Murad, para “a admissão, nos quadros públicos, de dezenas de servidores/pessoas por meio de contratos de gaveta, sem licitação e sem publicação, conforme já comprovado e confessado nos autos”. A assertiva está na Notícia de Fato 01.2019.00001652-2, do Ministério Publico, remetida à procuradoria-Geral de Justiça no dia 14 deste mês. A manifestação de Murad reporta-se a esse processo e atende ao ofício 374/2019, expedido no dia 18 de julho passado pelo atual presidente do TCE, conselheiro Iran Coelho das Neves.

Estão em jogo as apurações e o esclarecimento sobre as gravíssimas denúncias dirigidas ao TCE desde 2014, sobretudo aquelas formalizadas por Murad e pelo ex-procurador do Ministério Publico de Contas, José Aêdo Camilo. Escorando-se nas bases jurídicas e no acervo legal, especialmente nos termos expressos inscritos na Constituição, Murad critica e contesta a atitude da corte de ignorar essas irregularidades, valendo-se de artifícios que, conforme Murad, seriam práticas de “indulgência plenária” para abafar o escândalo da farra contratual de gaveta. Eis, a seguir, o que Murad enfatizou:

“Conforme se infere dos autos, o atual presidente do Tribunal de Contas alega que o Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público do Trabalho, em uníssimo, concordaram que os referidos contratos, não obstante a ausência de publicação e dos respectivos processos licitatórios, mereceram dos órgãos ministeriais o que podemos chamar de "indulgência plenária", em face do evidente conteúdo cogente do artigo 37 caput da Constituição Federal, dos dispositivos da Lei n. 8666/93, Lei n. 8.429/1992 e da dissonância encontrada quanto ao imposto pelo Regime Jurídico Administrativo Brasileiro e a Transparência que se espera das instituições públicas do período republicano. Por outro lado, é possível crer, que a alegação trazida pela defesa não deverá prosperar nesses autos, considerando, que nos termos da lei, todos os contratos anexos ao procedimento são nulos de pleno direito”.

O Olhar MS está publicando partes da volumosa documentação oficial constante dos arquivos dos autos, com depoimentos, investigações e registros processuais que correm no âmbito de responsabilidades do MPE, MPE/TCE e da força-tarefa a serviço do Grupo de Apoio Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Gaeco). Além dos contratos de gaveta, também estão formalizadas denúncias sobre contratos e atos licitatórios suspeitos, robustecidas por ampla documentação disponibilizada ao site pelos denunciantes.

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