Domingo, 22 de Setembro de 2019

BRASIL
Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019, 08h:16

DENÚNCIA TCE MS

Operação “abafa” no Tribunal deu cobertura à Solurb

Corte foi rápida e eficiente para derrubar decreto que anulava contratos com esquemão de Amorim

OLHAR MS

Farta documentação fornecida ao OlharMS indica que um acórdão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), proferido na 10ª sessão ordinária do Pleno realizada em 30 de abril deste ano, resultou numa deliberação (a 809), que engaveta um dos processos mais suspeitos de corrupção nas relações pecaminosas entre publico e privado. Por unanimidade, os conselheiros deram provimento à denúncia apresentada pela Solurb Soluções Ambientais contra o decreto 13.027/2016, do prefeito Alcides Bernal (PP), que anulava a concorrência publica 66/2012 e o contrato de PPP (Parceria Publico-Privada) 332/212.

O TCE estava sob a presidência do conselheiro Waldir Neves Barbosa, que antes de ganhar esta nomeação cobiçadíssima, perpétua e regiamente paga pelo contribuinte era deputado federal e presidiu o diretório estadual do PSDB, embora sua indicação tenha sido feita por um peemedebista, . Quando o caso da Solurb – investigada na Operação Lama Asfáltica, que bateu em cima dos esquemas dos empresários João Amorim e João Baird – chegou ao TCE o cenário de cobertura estava preparado.

Pelo decreto 13.027/16, o prefeito Alcides Bernal tornava nulo o miliardário contrato que entregava à Solurb a gestão – e os lucros - dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Alegava que o Município e a população estavam sendo lesados, apresentando demonstrativos para embasar sua decisão. Porém, o processo e a investigação foram interrompidos após manifestação contundente e incisiva do TCE. A denúncia, após ser formalizada, ganhou fôlego no Ministério Publico de Contas, que recomendou seu recebimento e a realização de uma inspeção.

OLHARMS

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Entretanto, pela leitura do seu presidente, o TCE agiu como se a recomendação do MPC fosse para arquivar a denúncia. De nada valeram os indícios reconhecidos pelo MPC, consignados com autoridade e procedência pelo ex-procurador José Aedo Camilo (parte dos depoimentos, inclusive, já publicada por este site). Para relatar o processo, o TCE designou o conselheiro Ronaldo Chadid. Ele então acolheu o recurso da Solurb contra o decreto de Bernal, alegando que o então prefeito anulou a PPP a menos de cinco dias do término de seu mandato e que esta decisão estava fundamentada somente em laudo técnico anexado a processo administrativo, sem participação da prestadora de serviços.

O arranjo estava assegurado e os interesses dos grupos empresariais comandados pelo empreiteiro João Amorim e pelo “Bill Gates” caboclo João Baird poderiam seguir sugando as tetas do erário publico dos governos estadual e municipal. E isso mesmo sob as denúncias e investigações que ainda tramitam no âmbito do Ministério Publico e Polícia Federal. A seguir, um resumo de referências documentais sobre o protecionismo dado pela corte a esquemas empresariais que há anos abocanham na mão grande contratos milionários com o poder publico.

A DENÚNCIA - O Ministério Público Estadual, por meio da 26ª Promotoria de Justiça, protocolo 001355929, de 20/07/2012, apresentou a denúncia “em face da Prefeitura Municipal de Campo Grande por vícios e impropriedades que alega existirem no Edital de Concorrência 066/2012 (Processo 106897/2011-00 e 33.070/2012-15), e pede a realização de inspeção extraordinária nos termos do Regimento Interno, seja deferida a medida cautelar para suspender a licitação e, ao final, o acolhimento da denúncia para determinar a nulídade do Edital e a alteração dos itens viciados. A licitação visa à contratação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, de empresa ou consórcio de empresas aptas à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município de Campo Grande”.

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A DESIGNAÇÃO DE WALDOR NEVES - O então presidente do TCE, Cícero Antonio de Souza, recebeu a denúncia em 23 de julho de 2012 e no mesmo ato designou o conselheiro Waldir Neves Barbosa para implementar “a regular tramitação do processo, com encaminhamento à assessoria jurídica para emissão de parecer”.

O MPE NO CASO – A 26ª Promotoria de Justiça recebeu uma denúncia em 14 de junho de 2012 “dando conta de possível irregularidade na coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde” e a submeteu ao Judiciário. O MPE cita: “Referida denúncia relatou que a forma como vem sendo prestado o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde em Campo Grande vem causando danos aos cofres públicos, à vista da ilegalidade da despesa pública pois o Município de Campo Grande, através de contrato com a empresa Financial, vem pagando pela coleta e destinação de resíduos de serviços de saúde provenientes da iniciativa privada, em total desacordo com o que expressamente determina o artigo 3° da Resolução Conama Nº 358/2005 e Resolução Anvisa N° 306/2004”.

Em seguida, o MPE menciona a abertura de um inquérito civil (N° 53/2012) e frisa: “Feita a análise da documentação, foram constatadas graves falhas no Edital Nº 066/2012 e seus anexos nos pontos que tratam especificamente do gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. Fundamentalmente, as falhas dizem respeito à assunção de obrigações que estarão sendo repassadas à empresa vencedora do certame, às custas de dinheiro público (dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Habitação e Transportes - Seinthra, e que não cabem ao Município”.

Dessa forma, não há como negar que esses fatos, constatados pelas autoridades competentes, deveriam ser investigados a fundo, sobretudo a partir do momento em que o Tribunal de Contas fecha os olhos à realidade denunciada. Ao mandar para o arquivo uma denúncia gravíssima e tentar, com isso, obstruir o andamento natural de um processo investigatório para apurar responsabilidades, dúvidas e questionamentos, o egrégio Tribunal de Contas se repete na rotina de incentivar suspeitas sobre si mesmo.

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