08.11.2017 | 09h46 - Atualizado em 08.11.2017 | 09h48
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PEC de Coronel David é aprovada garantindo recursos aos municípios de MS

Taciane Peres

Durante a primeira sessão plenária desta terça-feira (7), a Assembleia Legislativa aprovou em 2ª discussão, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 002/2017, de autoria do deputado Coronel David, que adiciona os parágrafos 8º, 9º e 10º ao artigo 163 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.


A alteração tem o objetivo de equalizar e canalizar recursos públicos para prevalecer a justiça social, assegurando que os municípios, embora estejam passando por dificuldades de regularizar as contas públicas, não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência.

“Essa proposta estabelece uma mudança na constituição estadual atendendo preceitos já estabelecidos pela constituição federal, de limitar a 1,2% da receita corrente líquida do orçamento às emendas parlamentares, obrigando que a metade dessas emendas sejam aplicadas na saúde e a outra possibilidade que será implantada com essa modificação na constituição estadual é de estabelecer que os municípios que estejam por ventura em dificuldade econômica e inadimplentes poderão receber recursos do Estado e assim podemos trabalhar pela Justiça Social aos municípios”, destacou Coronel David.

Outro projeto aprovado em 2º discussão foi o Projeto de Lei (PL) 148/2017, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.807, de 17 de dezembro de 2009. Na prática, a proposta vincula o Conselho de Intermediação e Conflitos Sociais e Situação de Risco à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp).

Com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social e da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto recebeu emendas modificativas dos deputados Coronel David (PSC) e João Grandão (PT) e, portanto, seguirá para votação em redação final.


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