Reinaldo Azambuja
06.10.2017 | 18h51 - Atualizado em 06.10.2017 | 12h52
Tamanho do texto A- A+

Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, lei do Refis passa a valer a partir do dia 16

Campo Grande (MS) – O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (6.10) traz a publicação da Lei 5.071, aprovada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja. É a lei que institui o Refis, o Programa de Regularização Fiscal do Estado, que permite o pagamento de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD em até 36 parcelas e desconto de 95% na multa sobre a dívida de ICMS contraída por empresa inscrita no Simples Nacional.


De acordo com a Lei, no caso do contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, ele terá desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista. Se parcelar entre duas até seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Conforme a Lei 5.071, os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados da seguinte forma: até duas parcelas mensais e sucessivas, redução de 90% da multa e juros; de três a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes.

Os proprietários de veículos terão duas opções para pagar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Se pagar em até duas parcelas mensais, deixa de pagar 90% da multa e juros; de três a seis vezes, redução de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito. No artigo 15 da lei, está descrito que “não serão concedidas formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública pelo prazo de quatro anos contados da data da publicação desta Lei”.

“O Refis vai oportunizar às pessoas que tem algum tipo de débito com o fisco estadual, fazer com que a sua situação se torne de adimplente, fazendo com que a roda da economia possa girar”, comentou o deputado Beto Pereira. Assim como o governador Reinaldo Azambuja, o deputado lembra que a lei vai também ajudar as prefeituras neste momento em que a entrada de novos recursos é importante.

“Na parcela de ICMS 25% vai para os 79 municípios, e do IPVA 50% são destinados aos municípios. Então, essa pulverização de recursos faz com que, não só o Estado se capitalize, mas também os municípios se capitalizem. E oportuniza àqueles que estão hoje inadimplentes se tornem adimplentes e consigam novos financiamentos”, afirmou Beto Pereira.

“Os municípios são sócios em 25% do ICMS e de 50% do IPVA, então é o momento de todos se engajarem para que possamos alcançar êxito com esse Refis e assim trazer mais recursos que refletem no atendimento às necessidades das pessoas que vivem em nossos municípios”, destacou Reinaldo Azambuja. Os contribuintes poderão aderir ao Programa a partir do próximo dia 16, e o prazo final é 15 de dezembro deste ano.

O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, disse que junto com as demais entidades que pediram que o Governo do Estado criasse o Refis, vai percorrer o interior para divulgar as vantagens oferecidas para a liquidação dos débitos tributários. Já o presidente da Associação Comercial e Industria de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, afirmou que o Refis estadual é importante para melhorar o fluxo de caixa das empresas. “Veio na hora certa, com isso os comerciantes poderão formar o seu estoque para as vendas do fim de ano”, comemorou.

Alegria também para os prefeitos. “A coisa certa na hora certa”, afirma o prefeito de Inocência, José Arnaldo Ferreira de Melo. Com 8 mil habitantes, Inocência gasta R$ 1,2 milhão com o pagamento dos salários aos 534 servidores entre efetivos e contratados. Com o dinheiro do Refis, o prefeito pretende pagar o 13º do funcionalismo.

Pedro Arlei Caravina, prefeito de Bataguassu e presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), lembra de outro detalhe. Para muitos municípios, principalmente os pequenos, o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representam 70% da receita das prefeituras, daí a importância desse Refis para melhorar as finanças das prefeituras neste fim de ano.

“É um projeto que vem num bom momento, principalmente no ano em que os municípios, assim como o Estado, tiveram queda na arrecadação de ICMS por conta da diminuição na receita do ICMS do gás da Bolívia”, afirmou.

Um bom exemplo do que afirmou Pedro Caravina é Figueirão, cidade com 3 mil habitantes e 204 servidores. Segundo o prefeito Rogério Rosalin, a receita própria corresponde a apenas 12% do que entre na conta do tesouro municipal. O restante vem do repasse de FPM feito pela União e do ICMS e IPVA. Só esses dois tributos representam 40% do dinheiro que entra nas contas da Prefeitura.

 “Vai chegar em boa hora, vai ajudar muito principalmente porque estamos enfrentando uma queda vertiginosa na arrecadação”, afirma a prefeita de Iguatemi, Patrícia Neli. Segundo ela, o Refis chegou justamente no momento em que analisa com os seus assessores a situação das finanças para planejar o pagamento do 13º dos 660 servidores municipais. A reserva feita até este mês, daria para pagar a metade do abono de fim de ano. A folha bruta é de R$ 2 milhões.

Paulo Yafusso – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

Foto: Edemir Rodrigues

Voltar 




Preencha o formulário clicando no botão abaixo e seja o primeiro a comentar esta matéria.
Comente está matéria

Sua Opinião

Se as eleições fossem hoje, em quem você votaria para Governador de MS?

André Puccinelli (PMDB)

Reinaldo Azambuja (PSDB)

Odilon de Oliveira (PDT)

  • votar
  • parcial
Copyright © 2012 Jornal do Ônibus - Todos os direitos reservados