Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018

POLÍTICA
Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018, 10h:58

Vereador André Salineiro

Agora é lei programa para doação de medicamentos a animais de ONGs, protetores e famílias de baixa renda

Foi publicada hoje (7) a Lei 6.119, que institui o Programa FarmaPet para coletar e distribuir medicamentos doados para protetores de animais, ONGs, animais de famílias de baixa renda e do CCZ. As doações poderão ser de pessoas físicas ou jurídicas; apreensões realizadas pela Administração Pública; aquisições diretas com a utilização de recursos pecuniários doados e de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Para o vereador André Salineiro, um dos autores do projeto, a lei vai contribuir com a saúde pública de modo geral.

“Os protetores e ONGs fazem um trabalho que, na verdade, deveria ser feito pelo Poder Público, então nada mais justo do que o município assumir o papel de facilitar o tratamento desses animais, neste caso com medicamentos doados, o que não gera nenhum custo à Prefeitura. Enquanto isso, seguimos lutando para implantação do UPA VET e aí sim teremos uma política pública de saúde e bem estar animal efetiva”, comenta Salineiro.

Conforme a lei, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), órgão da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) realizará a distribuição dos medicamentos veterinários e humanos coletados deverá informar, quinzenalmente, o número de animais atendidos pelo FarmaPet. O projeto foi apresentado na Câmara Municipal pelos vereadores André Salineiro e Veterinário Francisco, aprovado em plenário e vetado pelo prefeito. Os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada pelo Legislativo. A publicação está na página 20 do Diário Oficial de Campo Grande, desta quarta-feira, dia 7. O Executivo tem prazo de 90 dias para regulamentar a lei.

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