Judiciário propõe alteração em lei que rege sobre as Custas Judiciais de MS

Projetos originados nos outros Poderes são encaminhados à ALEMS e lidos durante a sessão

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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 135/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 3779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Casa de Leis.

Com a modificação na referida lei, proposta pelo Judiciário, o artigo 12, do parágrafo 2º, passará a ter a seguinte redação: “…o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento…”.

“A modificação visa a atender solicitação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso do Sul (OAB-MS), com objetivo de permitir o parcelamento da taxa judiciária. Tal possibilidade já foi estabelecida com efeito no artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015. O projeto é então uma adequação do Regimento de Custas à legislação processual cível em vigor, e ainda garante amplo acesso à justiça às pessoas com insuficiência de recursos financeiros”, traz a justificativa da matéria.

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