Lei: Óticas são classificadas como essenciais em períodos de calamidade pública

Conforme a lei do deputado Lucas de Lima, a realização da atividade deverá seguir as medidas de biossegurança

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Foi publicada no Diário Oficial  desta terça-feira (17), a Lei 5.883, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejo óticos, em períodos de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (SARS-CoV-2), no Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a lei, a autorização para realização da atividade deverá seguir as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde esses serviços são prestados.

O Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde.

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