A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 542/19, que garante isonomia a veículos de imprensa em entrevistas coletivas com representantes dos três poderes, de órgãos e instituições públicas.
A regra valerá para empresas de comunicação, jornais, rádio, TV e mídia virtual.
Segundo a proposta, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), as autoridades deverão obedecer aos princípios constitucionais de impessoalidade, imparcialidade e não discriminação ao oferecer informação pública.
Quando for negado cadastro ou credenciamento de jornalista para alguma entrevista coletiva, as razões deverão ser documentadas e justificadas.
Caso a negação não esteja pautada nos princípios constitucionais citados no projeto, o responsável deverá responder a sanções previstas na Lei de Acesso à Informação.
Entre as sanções cabíveis estão a advertência, a multa e a rescisão do vínculo com o poder público.
Tratamento isonômico
O parecer do relator, deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ), foi favorável ao texto. “A exigência de tratamento isonômico em coletivas para veículos de comunicação reforça o cumprimento do preceito constitucional de amplo acesso à bens culturais, no caso específico, informações de órgãos e entidades públicas”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Chico D’Angelo recomendou a aprovação do projeto
