Duas leis de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade) foram sancionadas nesta sexta-feira (19), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A primeira, Lei Estadual 5.751/2021, dispõe sobre a afixação de cartazes nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipais e nas unidades de saúde públicas e privadas, informando os benefícios da vacinação contra a Covid-19 e a necessidade de tomar a dosagem completa.
A obrigatoriedade vale para concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, os hospitais, as clínicas e os laboratórios do setor público e privado, instalados no estado do Mato Grosso do Sul. Ainda de acordo com a lei, os cartazes a ser afixados deverão ter as medidas mínimas no formato A2 (594 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.
A instituição que descumprir a nova norma está sujeita a multa, com valores que serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (SES). As concessionárias, permissionárias e estabelecimentos abrangidos por esta lei terão o prazo de 30 dias para cumprirem às disposições nela contida – confira na íntegra clicando aqui.
Posse responsável
Já a Lei Estadual 5.754/2021, também publicada hoje no Diário Oficial do Estado, acrescenta à Lei 2.990/2005, que sistematiza sobre a Posse Responsável de Cães e gatos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, a temática acerca da Educação em Direitos dos Animais nos conteúdos transversais ou complementares das escolas da Rede Estadual de Ensino.
“A inclusão da matéria será um meio eficaz e de suma importância para a formação da base de nossa sociedade, de nossos futuros cidadãos que já crescerão éticos e cientes do bem estar animal, ou seja, estaremos desenvolvendo e preparando a formação e o caráter de nossos futuros cidadãos”, argumentou o autor da Lei, deputado Lucas de Lima, quando defendeu o projeto em tribuna. Confira as demais leis publicadas no Diário Oficial de hoje clicando aqui.
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