O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor de derrubar a lei que estabeleceu a autonomia do BC (Banco Central). A posição foi encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) na noite de 3ª feira (27.abr.2021), em processo movido pelo PT e Psol.
Na manifestação, Aras afirma que houve vício de iniciativa e afronta ao processo legislativo na aprovação da Lei Complementar 179/2021, da autonomia do BC, e pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. Eis a íntegra (292 KB).
A ação dos partidos foi protocolada na Corte no final de fevereiro. As siglas cobram explicações do governo federal sobre a autonomia do BC (Banco Central).
Com a lei sancionada dia 24 de fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, o BC passa a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério.
Para os partidos que moveram a ação, a mudança afetaria o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”.
