Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto 232/2021, que cria campanha de divulgação dos números de disque denúncia contra maus tratos de animais. De acordo com a proposta, apresentada na sessão desta quarta-feira (11) pelo deputado Lucas de Lima (Solidariedade), as clínicas, hospitais veterinários e pet shop deverão afixar placas informando telefones para denúncias.
O projeto prevê que no cartaz, a ser afixado pelos estabelecimentos que atuam no mercado pet, deverá ter a seguinte mensagem: “Maus tratos aos animais é crime. Ligue 190”. O contato a ser informado poder também da Polícia Militar Ambiental, Secretaria Estadual de Saúde ou da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). O cartaz deverá ser colocado em local visível aos consumidores.
O parlamentar justifica a proposta afirmando que ocorre de pessoas presenciarem maus tratos contra animais e não fazerem denúncias por desconhecimento dos telefones dos órgaos competentes. Assim, “essas ações criminosas acabam por não chegar as autoridades competentes para investigar e punir tais infrações”, conclui o deputado.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, o projeto será apreciado pelas comissões de mérito e nas sessões plenárias.
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