O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 11/20) que destina crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para a Justiça Federal, para a Justiça do Trabalho e para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
A maior parte dos recursos (R$ 34,5 milhões) será oriunda do superávit financeiro de exercícios anteriores apurado ao final de 2019 pelo Tesouro Nacional. ] O restante virá do cancelamento de despesas anteriormente previstas no Orçamento deste ano.
O dinheiro será usado para reforma de edifícios em Porto Velho (RO) e em Vitória (ES), na adequação de centro de armazenamento no Distrito Federal por determinação dos bombeiros, e para produções da Justiça do Trabalho destinadas à TV Justiça, conforme determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa.
Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.
