O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública municipal. A medida foi oficializada pela Portaria nº 0005/2026, assinada em 21 de maio de 2026.
O objetivo da investigação é garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019, que determina a presença de equipes multiprofissionais (formadas por psicólogos e assistentes sociais) nas redes públicas de educação básica. Segundo o MPMS, esses profissionais desempenham papel essencial na melhoria do processo de ensino-aprendizagem, na mediação de conflitos, no combate à evasão escolar e no apoio psicossocial à comunidade escolar.
Como parte do procedimento, a Prefeitura foi notificada a prestar uma série de esclarecimentos no prazo de 20 dias úteis. Entre as informações solicitadas estão a existência de legislação municipal ou de plano de ação para a aplicação da lei federal, o número de profissionais atuando na rede municipal, a forma de contratação desses trabalhadores e a existência de cargos específicos na estrutura administrativa.
A 10ª Promotoria de Justiça de Dourados também requisitou dados sobre a realização ou previsão de concursos públicos para essas funções, além da forma como as equipes multiprofissionais estão organizadas nas escolas, incluindo distribuição, carga horária e proporção de profissionais por número de alunos.
Outro ponto destacado é a necessidade de detalhamento das ações e projetos desenvolvidos por psicólogos e assistentes sociais no ambiente escolar, especialmente no que diz respeito à prevenção de conflitos, integração com o projeto pedagógico das unidades e apoio ao desenvolvimento dos estudantes.
De acordo com o MPMS, a iniciativa busca assegurar o direito à educação de qualidade e a proteção integral dos estudantes, conforme previsto na Constituição Federal. O órgão ministerial ressalta que a presença desses profissionais é considerada estratégica para enfrentar desafios contemporâneos da educação, como violência escolar, problemas emocionais e dificuldades de aprendizagem.
O procedimento administrativo também prevê a publicação de edital para dar transparência à medida e o acompanhamento contínuo das ações do município. Após o envio das informações pela Prefeitura, o MPMS deverá analisar a documentação e decidir sobre eventuais providências futuras.
Texto: Karla Tatiane
Revisão: Fabrício Judson
Autos: 09.2026.00006391-7
Fonte: Ministério Publico MS
