A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) resultou na formalização de acordos que asseguram a compensação de mais de R$ 110 mil e a regularização ambiental de áreas desmatadas no município de Jardim.
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) são fruto de investigações conduzidas pelo MPMS para apurar desmatamentos irregulares em propriedades rurais, com base em autos de infração e laudos técnicos que identificaram a supressão de vegetação nativa sem autorização legal.
Em um dos casos, foi constatado o desmatamento de 37,35 hectares em uma área rural, o que levou à aplicação de multa de R$ 38 mil pelos órgãos ambientais. Por meio de TAC, o responsável assumiu o pagamento do mesmo valor como indenização ambiental, destinado ao Instituto Guarda Mirim Ambiental de Jardim (IGMA), além de obrigações de regularização e preservação da área.
Já em outro procedimento, o MPMS apurou a supressão vegetal de 28,20 hectares em outra fazenda. A infração resultou na aplicação de multa administrativa pelos órgãos ambientais, e o acordo firmado estabeleceu o pagamento de R$ 28,2 mil a título de compensação ambiental, valor destinado à ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, para o desenvolvimento de projetos ambientais.
Além das indenizações, os TACs impõem obrigações como inscrição e manutenção dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), recuperação de áreas protegidas e cumprimento das normas do Código Florestal. Os acordos também preveem fiscalização contínua e multas em caso de descumprimento, garantindo efetividade às medidas.
Além dos casos de desmatamento, a atuação do MPMS em Jardim também abrangeu irregularidades ambientais envolvendo um empreendimento turístico na zona rural do município.
O caso do balneário teve início a partir de auto de infração e laudos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que aplicou multa de R$ 15 mil e notificou a responsável para a apresentação da Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DURH), além da adoção de medidas de proteção e conservação do solo, especialmente em área de preservação permanente (APP), conforme constatado em fiscalização.
Na sequência, a pedido do MPMS, a Polícia Militar Ambiental realizou nova vistoria, constatando que o empreendimento funcionava sem licença de operação, o que resultou em nova autuação e multa de R$ 30 mil, além da paralisação das atividades.
No curso das investigações, após a atuação da Promotoria, a responsável apresentou a Licença de Operação, regularizando a situação ambiental. Apesar disso, informou que o balneário não voltaria a funcionar por decisão própria.
Diante do cenário, o MPMS conduziu a solução consensual do caso, com a formalização de TAC que fixou o pagamento de indenização ambiental no valor total de R$ 45 mil, destinada a projetos socioambientais no município.
Somados, os acordos viabilizam a destinação de mais de R$ 110 mil em compensações ambientais em Jardim, com recursos direcionados a instituições e projetos locais, fortalecendo ações de preservação, educação ambiental e proteção social.
A atuação do MPMS evidencia um modelo voltado à resolução de conflitos ambientais, que alia responsabilização, prevenção de novos danos e geração de benefícios concretos para a comunidade e o meio ambiente.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Autos dos processos
Revisão: Fabrício Judson
Autos: 06.2023.00000365-0, 06.2023.00001056-2 e 06.2022.00000976-2
Fonte: Ministério Publico MS
