O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) publicou, nesta sexta-feira (27/9), a Resolução nº 40/2024-PGJ, que estabelece a escala de atuação dos Promotores de Justiça junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. A medida visa regulamentar a participação dos membros do MPMS em audiências e atos judiciais relacionados a eventos esportivos e culturais de grande porte, conforme disposto na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).
A Resolução, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, atende à necessidade de organizar a atuação dos Promotores em eventos regulados pela Lei Geral do Esporte, assegurando que as causas cíveis e criminais derivadas dessas atividades sejam processadas e julgadas adequadamente. Além disso, a norma considera o funcionamento em regime de plantão do Juizado Especial do Torcedor, conforme estabelecido pela Resolução nº 309/2024 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Escala de Promotores e Atribuições
De acordo com a Resolução nº 40/2024-PGJ, a atuação no Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos caberá aos Promotores de Justiça plantonistas, designados para os respectivos eventos. A escolha preferencial recairá sobre membros que atuam na comarca onde o evento será realizado, podendo haver auxílio de outros Promotores, caso necessário, inclusive de comarcas vizinhas.
Os membros designados também serão responsáveis pela divulgação das campanhas institucionais do MPMS durante os eventos, reforçando o papel preventivo da Instituição. Eles contarão com o apoio de servidores subordinados, que serão responsáveis por atividades de suporte e receberão a verba indenizatória correspondente ao período de plantão.
Importância da Regulamentação
A criação da escala de atuação dos promotores junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos tem o objetivo de garantir que o MPMS esteja preparado para atuar de maneira eficiente em grandes eventos no Estado, assegurando que as normas previstas pela Lei Geral do Esporte sejam aplicadas corretamente.
A nova regulamentação visa não apenas a atuação processual, mas também a fiscalização e a promoção da justiça em eventos de grande porte, reforçando o compromisso do Ministério Público na proteção da sociedade em atividades esportivas e culturais de Mato Grosso do Sul.
A Resolução nº 40/2024-PGJ entra em vigor na data de sua publicação e marca mais um passo importante na atuação do MPMS em eventos de grande relevância para o Estado.
Texto: Ana Carolina Vasques/Assecom MPMS
Imagem: Banco de Imagens
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
