A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande (Defesa do Consumidor), resultou no encerramento das atividades de uma empresa de transporte personalizado no Aeroporto Internacional da Capital. A concessionária aeroportuária formalizou o término do vínculo com a prestadora, e uma vistoria de acompanhamento comprovou que os veículos não se encontram mais no terminal.
O procedimento foi instaurado para investigar denúncias de descumprimento às normas de defesa do consumidor. Segundo o MPMS, a empresa — cadastrada junto ao município como Operadora de Tecnologia de Transporte (OTT) para atuar por aplicativo — utilizava veículos visualmente parecidos com táxis, o que gerava confusão e prejudicava o direito do usuário a informações claras e à livre escolha de transporte.
Além disso, equipes do MPMS realizaram diligência in loco e flagraram a abordagem ativa de passageiros assim que saíam do desembarque, bem como veículos estacionados em locais proibidos e em desacordo com as regras viárias do aeroporto.
Diante dos fatos e de novas cobranças expedidas pela 25ª Promotoria de Justiça à concessionária, a administração do terminal comunicou oficialmente ao MPMS a extinção definitiva do contrato com a prestadora.
Em nova inspeção realizada no complexo aeroportuário, a equipe do MPMS constatou que os veículos e a operação da empresa foram completamente retirados das vagas e áreas de circulação anteriormente ocupadas de modo indevido. A atuação ministerial assegurou a regularização do espaço público e reforçou a garantia dos direitos dos passageiros que utilizam o terminal.
Texto: Danielle Valentim
Foto: Ilustrativa
Revisão: Rejane Sena
Procedimento: 06.2026.0000248-5
Fonte: Ministério Publico MS
