A obra do Condomínio das Forças de Segurança Pública de Ribas do Rio Pardo, destinada à oferta de moradia funcional a profissionais da segurança que atuam no município, vem sendo acompanhada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), mediante atuação da 1ª Promotoria de Justiça local. O empreendimento, previsto em lei municipal, é resultado de parceria entre o Município, a Câmara Municipal e o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), com significativo investimento de recursos públicos.
Desde o início da execução, o MPMS passou a acompanhar de perto a destinação e a aplicação dos valores transferidos, diante de indícios de inconsistências entre os montantes repassados e o efetivo avanço físico da obra. O projeto, orçado em R$ 1.907.597,44, teve os recursos liberados de forma parcelada, condicionados à prestação de contas e ao acompanhamento técnico. No entanto, relatórios elaborados ao longo do processo apontaram momentos em que o percentual financeiro desembolsado superava, de forma expressiva, o estágio de execução do empreendimento.
A atuação ganhou maior relevância com a constatação de falhas documentais relacionadas à contratação da empresa responsável pela obra, bem como com a identificação de atrasos significativos no cronograma inicialmente pactuado. O contrato previa início em abril de 2023 e conclusão até abril de 2024, com margem de tolerância contratual, mas a execução não avançou conforme o esperado. Em etapas posteriores, mesmo após o repasse integral dos valores contratados, a obra permaneceu inacabada, com pendências relevantes em áreas essenciais, como instalações elétricas, acabamento e pintura.
Diante desse cenário, o MPMS passou a concentrar esforços na coleta de informações, análise de documentos, realização de diligências e acompanhamento técnico, com o objetivo de esclarecer os fatos, resguardar o patrimônio público e evitar novos prejuízos aos cofres municipais. A Promotoria de Justiça requisitou dados detalhados sobre a execução financeira, a prestação de contas pelo Conseg, os critérios de escolha da empresa contratada e a compatibilidade entre os pagamentos efetuados e os serviços efetivamente executados.
O acompanhamento também se intensificou após o abandono da obra pela empresa contratada, situação que agravou o risco de deterioração da estrutura já construída e frustrou a finalidade social do projeto. Nesse contexto, foram adotadas providências para apuração de eventuais responsabilidades cíveis e penais, inclusive com a instauração de procedimento investigativo pela Polícia Civil, a partir de elementos colhidos no curso do inquérito civil.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo de vistoria
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 06.2025.00000986-3
Fonte: Ministério Publico MS
