A destinação de recursos públicos para o fortalecimento da segurança pública em Água Clara passou a ser acompanhada de perto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), após a instauração de um procedimento administrativo voltado à verificação da regularidade na aplicação de valores oriundos de emenda impositiva destinada ao Conselho Comunitário de Segurança do município.
O trabalho teve início a partir de demandas apresentadas pelos próprios integrantes do conselho, que relataram dificuldades no processo de utilização dos recursos e na aprovação do plano de trabalho. A iniciativa do MPMS tem como foco assegurar que a verba pública seja aplicada conforme a finalidade prevista e em conformidade com as normas legais que regem as parcerias com a administração pública.
A emenda, no valor de R$ 25 mil, foi destinada à aquisição de materiais de consumo para apoio às forças de segurança, incluindo itens voltados à manutenção e organização dos espaços utilizados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.
Durante a análise do plano apresentado, surgiram divergências quanto à inclusão de determinados itens, especialmente gêneros alimentícios, que não foram considerados compatíveis com o objeto definido pela emenda.
Ao longo das reuniões realizadas, o MPMS reuniu representantes do conselho, do município e das forças policiais para alinhar informações e compreender as etapas do processo. Um dos pontos identificados foi a ausência de um fluxo definido para a tramitação das emendas, o que contribuiu para atrasos, retrabalho e dificuldades na formalização da parceria necessária à liberação dos recursos.
Também foram observadas falhas no cumprimento de prazos e na apresentação da documentação exigida. Registros indicam que o município iniciou contatos ainda no primeiro semestre para viabilizar a execução da emenda, enquanto o envio completo do plano de trabalho ocorreu apenas meses depois, o que reduziu o tempo disponível para ajustes e análise técnica antes do encerramento do exercício financeiro.
Esse cenário gerou impactos mais amplos. Além das dificuldades específicas da emenda em análise, o conselho deixou de executar outros recursos anteriormente disponibilizados, em razão de entraves técnicos, de ausência de planejamento e de inconsistências na elaboração dos projetos. A situação reforçou a necessidade de organização interna e de maior domínio das regras que orientam a aplicação de verbas públicas.
Acompanhamento e providências
Diante do conjunto de informações, a Promotora de Justiça Substituta Laura Assagra Rodrigues Barbosa passou a direcionar a atuação não apenas ao acompanhamento do repasse, mas também à fiscalização da execução das despesas realizadas pelo conselho.
O objetivo é verificar a regularidade contábil, financeira e orçamentária dos recursos, assegurando sua aplicação conforme a finalidade legal e com a devida documentação comprobatória.
A atuação institucional também impulsionou ajustes no fluxo municipal. A administração local passou a estruturar etapas mais claras para análise das emendas, com participação de setores técnicos e definição de critérios para aprovação, execução e prestação de contas, medida que tende a aumentar a previsibilidade do processo.
Segundo a Promotora de Justiça, no diálogo com os envolvidos foi reforçada a importância da formalização dos atos, do planejamento prévio e da observância rigorosa da legislação, especialmente na elaboração dos planos de trabalho, definição dos objetos e comprovação da aplicação dos recursos.
Essas etapas, quando cumpridas adequadamente, permitem não apenas a liberação das verbas, mas também a continuidade de novas parcerias.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Banco de imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2025.00014097-2
Fonte: Ministério Publico MS
