Em uma iniciativa voltada ao fortalecimento da proteção de pessoas LGBTQIA+ em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) participou, nesta segunda-feira (6), da assinatura do Termo de Cooperação Mútua nº 03.054/2026, que institui diretrizes interinstitucionais para implementação, aplicação e monitoramento do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, o chamado Formulário Rogéria.
As tratativas foram iniciadas pelo Núcleo da Cidadania do MPMS, em conjunto com a SEJUSP e a Delegacia-Geral de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade da correta implementação do Formulário Rogéria para a superação da subnotificação de dados.
Também o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) orientou que os membros do Ministério Público exijam o uso do Formulário Rogéria como instrumento indispensável na análise de risco e na proteção de vítimas de LGBTIfobia.
O documento foi assinado pelo Presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan, pela Coordenadora do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, Desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; pela Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Institucional, Daniela Cristina Guiotti, representando o Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior; pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wagner Ferreira Silva; e pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lucio.
Formulário Rogéria
O Formulário Rogéria, instituído pela Resolução CNJ nº 582/2024, é uma ferramenta nacional voltada à identificação de fatores de risco, prevenção de violências e qualificação do atendimento às pessoas LGBTQIA+. Inspirado em metodologias de avaliação de risco já utilizadas no enfrentamento à violência doméstica, o instrumento permite a coleta estruturada de informações que subsidiam decisões judiciais, investigações e medidas protetivas, além de fortalecer políticas públicas baseadas em dados.
Representando o MPMS, a Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Institucional, Daniela Cristina Guiotti, reforçou o compromisso da instituição com a iniciativa. “Estou aqui para representar e fortalecer os direitos e o empenho de todos os envolvidos nessa construção interinstitucional”, destacou.
Já a Coordenadora do Núcleo de Cidadania (Nuci), a Promotora de Justiça Paula Volpe, ressaltou o papel técnico e colaborativo da iniciativa dentro do MPMS.
“Com a articulação do MPMS, houve a implementação do Formulário Rogéria junto ao SIGO, de modo a garantir que, desde a fase inaugural na polícia como durante toda a instrução processual, se respeitem os dados relativos às vítimas, como a eventual retificação de autuações e a vedação à revitimização no ambiente judiciário. Também focaremos na articulação da capacitação humanizada e antidiscriminatória da rede de proteção.”
A Coordenadora do Comitê de Gênero e Diversidade do TJMS, a Desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, ressaltou o caráter coletivo da construção do termo. “Agradeço a todas as instituições presentes que se uniram para trabalhar e ampliar os direitos das pessoas LGBTQIA+. Quando o trabalho é conjunto, o resultado acontece”, disse.
As demais instituições participantes reforçaram, em síntese, a importância da integração e do trabalho conjunto para garantir efetividade às medidas previstas no termo visando fundamentar medidas de urgência e adequação típica a partir dos indicadores registrados.
O que prevê o acordo
O acordo prevê a capacitação contínua de profissionais, a integração de sistemas entre as instituições, a padronização de fluxos de atendimento e o monitoramento interinstitucional, com foco na proteção integral da população LGBTQIA+ em Mato Grosso do Sul. As ações buscam fortalecer a rede de atendimento e garantir respostas mais rápidas e qualificadas em situações de violência e risco.
Entre os principais objetivos do termo estão o fortalecimento da atuação articulada entre o sistema de justiça, a segurança pública e a rede de proteção social; o apoio à adoção de medidas protetivas, cautelares, investigativas e assistenciais; e a promoção de um atendimento humanizado, inclusivo e tecnicamente qualificado às vítimas.
O acordo também prevê a identificação de fatores de risco relacionados à violência por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, além da prevenção da revitimização institucional e do agravamento de vulnerabilidades.
Outro eixo central do instrumento é a ampliação da produção de dados estatísticos confiáveis e padronizados, que subsidiem políticas públicas mais efetivas. O termo também estabelece a integração tecnológica entre os órgãos, o compartilhamento seguro de informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o aperfeiçoamento contínuo dos fluxos de atendimento.
Com a assinatura do Termo de Cooperação Mútua, as instituições reafirmam o compromisso com a promoção dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e o enfrentamento à violência e à discriminação.
A expectativa é que a implementação do Formulário Rogéria contribua para respostas mais rápidas, integradas e eficazes no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade em Mato Grosso do Sul.
Como procurar ajuda?
Formulário Rogéria: rogeria.pdpj.jus.br
Disque 100 (violação de direitos humanos)
Ouvidoria do MPMS (127): https://ouvidoria.mpms.mp.br/
Ou procure a Promotoria de Justiça mais próxima de você!
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Decom / MPMS
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
