O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, instaurou Inquérito Civil para apurar a ocorrência de possível dano ambiental decorrente da exploração de atividade potencialmente poluidora sem a devida autorização do órgão competente.
A investigação foi aberta após autuações e laudos de fiscalização lavrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (Semea) do município, que apontaram a ocorrência de irregularidades reiteradas no estabelecimento desde 2015. Vistorias da fiscalização municipal constataram que o restaurante funcionava sem a Licença de Operação válida, o que motivou a emissão de Auto de Infração e Multa e de Laudo de Constatação fundamentados na legislação federal.
Em fiscalizações anteriores, o local já havia sido autuado pelo armazenamento e descarte incorretos de lixo na calçada pública, com vazamento irregular de chorume. Embora o comerciante tenha pagado a taxa para reabrir o processo em julho de 2026, a Secretaria Municipal informou que o pedido formal de licenciamento não foi concluído.
Diante do fim dos prazos e da constatação de que o estabelecimento continua a funcionar sem a documentação exigida por lei, a Promotoria instaurou o Inquérito Civil para aprofundar as apurações técnicas.
O procedimento permitirá colher depoimentos formais, realizar novas perícias e inspeções no local, além de acompanhar as notificações do Município, que preveem a aplicação de multa diária caso a situação não seja regularizada.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Decom / MPMS
Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 06.2026.00000998-
Fonte: Ministério Publico MS
