O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e coordenador do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Romão Avila Milhan Junior, manifestou preocupação com a minuta de ato normativo em discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca padronizar a análise e a cadeia de custódia de provas digitais no Judiciário.
Durante entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews, ele destacou que o texto, embora tenha o objetivo de estabelecer parâmetros para o tratamento de evidências digitais, pode gerar impactos negativos na atuação dos órgãos responsáveis pela investigação criminal. Segundo Romão Avila, a principal preocupação está na possibilidade de o ato conferir uma espécie de exclusividade aos órgãos de perícia oficial para a extração de dados de celulares e outros dispositivos eletrônicos.
O PGJ ressaltou que o Ministério Público brasileiro já possui estrutura técnica e capacidade investigativa reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar na coleta e análise desse tipo de prova. Para ele, eventuais limitações podem comprometer a eficiência das investigações conduzidas por grupos especializados, como os Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaecos) e unidades de inteligência.
Romão Avila também alertou para o risco de aumento da burocracia em operações de busca e apreensão. Conforme explicou, a minuta prevê exigências que podem dificultar a execução de medidas investigativas e abrir margem para questionamentos judiciais sobre a validade das provas obtidas.
De acordo com o coordenador do GNCOC e representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a preocupação é compartilhada por integrantes do Ministério Público brasileiro, da Polícia Federal e das Polícias Civis. Ele afirmou que o diálogo com o CNJ permanece aberto para a construção de um texto que preserve a confiabilidade das provas digitais sem criar obstáculos ao combate às organizações criminosas, facções e crimes cibernéticos.
“Eventual dificuldade pode trazer um retrocesso no combate à criminalidade, em especial às facções criminosas”, destacou, defendendo uma regulamentação que assegure garantias processuais e, ao mesmo tempo, preserve a efetividade das investigações.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Divulgação
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
