O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), pela 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, instaurou Inquérito Civil para apurar a regularidade jurídico-ambiental de atividades realizadas em uma fazenda localizada no município.
O procedimento investiga a supressão de vegetação em uma área de 28,368 hectares, além da possível ausência de medidas de manejo e conservação do solo em uma área total de 211,9952 hectares. Segundo os documentos que fundamentaram a instauração do procedimento, as intervenções teriam ocorrido em desacordo com as autorizações ambientais expedidas.
A documentação analisada pelo MPMS aponta que, embora existissem autorizações para o corte de árvores nativas isoladas, foi identificada a possibilidade de supressão de vegetação fora das áreas contempladas pelas autorizações. O procedimento registra ainda que os fatos, caso sejam confirmados no decorrer da apuração, poderão ter repercussões nas esferas cível, administrativa e criminal.
Para esclarecer as circunstâncias, a Promotoria de Justiça determinou uma série de providências. Entre elas, está a requisição de documentos relativos à propriedade rural, como matrícula atualizada do imóvel, Cadastro Ambiental Rural (CAR), eventual Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (Prada), além de informações sobre outras atividades sujeitas a licenciamento ambiental.
Ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o MPMS solicitou providências relacionadas ao procedimento do CAR, bem como a comunicação à Promotoria caso haja arquivamento ou ausência de providências por parte do interessado, após o esgotamento das medidas administrativas.
O investigado foi notificado sobre a instauração do Inquérito Civil e recebeu prazo para apresentar informações e documentos. Entre as possibilidades previstas está a manifestação de interesse na solução consensual da questão, por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo de vistoria
Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 06.2026.00000128-6
Fonte: Ministério Publico MS
