O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Inocência, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Inocência. O acordo extrajudicial estabelece um plano integral de ações voltadas à saúde pública, manejo sanitário, controle populacional e proteção dos animais domésticos no município após aumento de casos de Leishmaniose.
O compromisso foi firmado pelo Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco e contou com a assinatura do Prefeito Antônio Ângelo Garcia dos Santos, da Procuradora Municipal Paula Carósio Font e da médica-veterinária Caroline de Carvalho Bini Santana.
A formalização do acordo é resultado de um procedimento preparatório instaurado pelo MPMS após denúncias e registros sobre a ausência de políticas públicas estruturadas para o tratamento de animais de rua e a proliferação de casos de leishmaniose visceral canina — zoonose de alto risco para a saúde coletiva.
A atuação ministerial também considerou a urgência de estruturar o município para o aumento populacional decorrente da instalação da fábrica de celulose da Arauco Brasil S.A., cenário que tende a acentuar a superpopulação de cães e gatos abandonados e os riscos de transmissão de enfermidades caso não haja planejamento preventivo.
Dentre os compromissos centrais assumidos pela administração municipal, destaca-se a implantação, no prazo de até um ano e três meses (15 meses), de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Medidas imediatas e de curto prazo
Enquanto a sede da UVZ é construída e equipada, o Município de Inocência implementará um cronograma de medidas emergenciais e transitórias, que inclui um programa permanente de castração de cães e gatos, em até seis meses; realização contínua de testes rápidos diagnósticos, assistência clínica veterinária aos animais reagentes e distribuição gratuita de coleiras impregnadas com deltametrina; campanhas de vacinação antirrábica nas zonas urbana e rural, distritos e assentamentos, além do fornecimento ininterrupto de ração para cães e gatos em situação de vulnerabilidade e abandono.
Também haverá a disponibilização de veículo exclusivo para o serviço de zoonoses e incentivo à atuação dos protetores locais.
O Município formalizou o compromisso de doar um terreno para que a Associação Protetora dos Animais de Inocência (APAIN) construa sua sede própria, além de instituir repasses trimestrais de subvenção social a entidades dedicadas à causa animal. Também serão promovidas campanhas educativas contra o abandono e maus-tratos, integradas a canais oficiais de denúncia.
O cumprimento de todas as cláusulas e cronogramas fixados no TAC será fiscalizado periodicamente pela Promotoria de Justiça de Inocência.
Texto: Danielle Valentim
Foto: Autos
Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000032-1
Fonte: Ministério Publico MS
