O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, expediu recomendação direcionada às direções e coordenações pedagógicas de colégios da rede privada do município. O objetivo do documento é garantir o cumprimento das normas legais de inclusão escolar, assegurando que crianças e adolescentes com deficiência tenham acesso ao ensino em igualdade de condições e sem taxas adicionais.
O Promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França destaca que a iniciativa se fundamenta na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e em diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
A recomendação fixa diretrizes imediatas para que as instituições de ensino passem a realizar matrículas sem restrições; se abstenham de cobranças adicionais; garantam profissionais de apoio e especialização; ofertem educação bilíngue para estudantes surdos, surdocegos ou com deficiência auditiva sinalizante; implementem Plano de Ensino Individualizado (PEI); afixem cartazes em locais visíveis informando que a recusa de matrícula a alunos com deficiência é crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 8º da Lei nº 7.853/1989).
As unidades escolares têm o prazo de 30 dias para encaminhar resposta por escrito à Promotoria de Justiça informando as providências adotadas, acompanhadas dos devidos documentos comprobatórios. O descumprimento ou a omissão poderá acarretar a adoção de medidas judiciais nas esferas cível, administrativa e criminal contra os responsáveis.
Cópias da recomendação também foram enviadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Tutelar local para conhecimento e acompanhamento.
Texto: Danielle Valentim
Revisão: Frederico Silva
Foto: Decom
Procedimento Administrativo nº 09.2026.00008680-0
Fonte: Ministério Publico MS
