Após decisão judicial que transferiu ao Poder Executivo municipal a administração da Instituição de Longa Permanência para Idosos (Ilpi), o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acompanha a reorganização do atendimento prestado aos idosos em Bela Vista. A atuação busca garantir a continuidade do serviço e a correta aplicação dos recursos públicos.
A transição ocorreu em caráter emergencial. Para evitar a interrupção do atendimento, a Justiça autorizou a contratação direta de profissionais e a locação de imóveis necessários ao funcionamento da instituição, sem a exigência imediata de licitação.
Diante desse cenário, o MPMS instaurou procedimento administrativo para acompanhar as contratações realizadas pelo Município, especialmente as relacionadas à composição das equipes e à estrutura física do serviço. O objetivo é verificar a regularidade dos atos administrativos e a adequada utilização dos recursos públicos.
Segundo o Promotor de Justiça Substituto Gabriel Machado de Paula Lima, da 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista, a fiscalização busca assegurar que a situação emergencial não comprometa os princípios da administração pública. “Mesmo em um cenário emergencial, a Administração Pública precisa agir com transparência, justificar cada contratação e demonstrar a correta aplicação dos recursos. Nosso papel é acompanhar para que a proteção e o atendimento digno às pessoas idosas acolhidas permaneçam como prioridade”.
Embora permitidas em situações excepcionais, as contratações diretas devem ser devidamente justificadas e documentadas, com demonstração da necessidade da despesa, dos critérios adotados para a escolha do contratado e da compatibilidade dos gastos com o orçamento, garantindo legalidade, transparência e controle.
O procedimento também inclui o levantamento das despesas já realizadas pelo Município, como gastos com pessoal, locação de imóveis e manutenção do serviço. As informações permitirão avaliar a reorganização da estrutura, a eficiência da gestão e a adequação das medidas adotadas.
A iniciativa está diretamente ligada à proteção dos direitos da população idosa, uma vez que a qualidade do atendimento depende de equipes capacitadas, instalações adequadas e gestão responsável dos recursos públicos.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo de vistoria
Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00007427-0 / 08.2021.00134021-3
Fonte: Ministério Publico MS
