Em 3 de fevereiro de 2021, o Município de Campo Grande firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), comprometendo-se a implementar um programa de castração gratuita de cães e gatos.
A iniciativa foi concebida como instrumento de controle ético-populacional, priorizando animais pertencentes a famílias de baixa renda, animais em situação de maior vulnerabilidade, especialmente cães e gatos em situação de rua, animais acolhidos por organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal, aqueles mantidos em lares temporários por protetores independentes devidamente cadastrados, animais localizados em áreas selecionadas para ações de manejo populacional e os animais abrigados.
Conforme estabelecido no acordo, o Município deveria, entre outras medidas, realizar um número mínimo de castrações mensalmente.
Entretanto, transcorrido o prazo pactuado, os quantitativos previstos não foram alcançados. Diante do descumprimento das obrigações assumidas, o Ministério Público ajuizou a Ação de Execução nº 0942962-29.2025.8.12.0001, em tramitação perante a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande.
Durante audiência de conciliação realizada no curso do processo, o Município apresentou proposta consistente em um plano de ampliação progressiva e escalonada da capacidade de realização de castrações de cães e gatos, com a finalidade de alcançar gradualmente a meta legal de atendimento correspondente a até 1% da população estimada de animais do município, prevista na Lei nº 7.529, de 19 de novembro de 2025, que instituiu o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos.
Considerando o potencial da proposta para promover a expansão contínua dos procedimentos e assegurar o atendimento das metas legais de forma planejada, o Ministério Público anuiu com o acordo, posteriormente homologado pelo Poder Judiciário. A partir de agora, o MPMS acompanhará o cumprimento do cronograma assumido pelo Município.
O plano apresentado prevê as seguintes etapas e metas:
* Etapa 0 (ano de 2026): realização de castrações correspondentes a 0,6% da população animal estimada pelo censo de 2021, o que representa aproximadamente 1.726 procedimentos mensais;
* Etapa 1 (ano de 2027): manutenção da meta de 0,6% da população animal, com aproximadamente 1.726 castrações por mês;
* Etapa 2 (ano de 2028): ampliação da cobertura para 0,7% da população estimada, alcançando cerca de 2.014 castrações mensais;
* Etapa 3 (ano de 2029): elevação da meta para 0,8% da população animal, com aproximadamente 2.302 procedimentos por mês;
* Etapa 4 (ano de 2030): ampliação para 0,9% da população estimada, correspondendo a cerca de 2.589 castrações mensais;
* Etapa 5 (ano de 2031): alcance integral da meta legal de 1% da população de cães e gatos, com a realização de aproximadamente 2.877 procedimentos mensais.
O Ministério Público continuará fiscalizando a execução das medidas pactuadas, buscando assegurar a efetividade das políticas públicas de bem-estar animal, controle ético-populacional e proteção da saúde pública, especialmente em benefício de animais pertencentes a famílias de baixa renda, protetores independentes, entidades de proteção animal e da coletividade campo-grandense.
Foto: Banco de imagem
Revisão: Fabricio Judson
Fonte: Ministério Publico MS
