Diante da persistência de irregularidades em um Centro Regional de Saúde (CRS) no bairro Nova Bahia, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com pedido de cumprimento de sentença para exigir do Município de Campo Grande a execução integral das obrigações determinadas pela Justiça. A medida é resultado de anos de acompanhamento e fiscalização da unidade de saúde pela instituição.
A atuação do MPMS teve início com a instauração de procedimento para apurar deficiências na unidade de saúde. Em 2016, a instituição ajuizou Ação Civil Pública requerendo a adequação da estrutura física do CRS, a disponibilização de equipamentos obrigatórios, a regularização das escalas médicas e a correção de inconsistências sanitárias identificadas durante fiscalizações técnicas.
Após análise das provas produzidas, o Juízo determinou que o Município equipasse adequadamente a unidade, mantivesse escalas regulares de profissionais de saúde e sanasse as irregularidades sanitárias existentes. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu provimento ao recurso do órgão ministerial e reformou parcialmente a sentença para ampliar as obrigações impostas ao Município, incluindo a realização de manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos e a regularização da escala de médicos clínicos gerais e pediatras. O acórdão transitou em julgado em junho de 2022.
Mesmo após o julgamento definitivo da demanda, o MPMS manteve acompanhamento permanente da situação por meio de inquérito civil, diligências, reuniões técnicas, notificações e vistorias realizadas por órgãos especializados. Os levantamentos mais recentes apontaram que diversos problemas persistem na unidade de saúde.
Relatórios elaborados pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-MS), pela Assessoria Técnico-Pericial do MPMS e pelo Conselho Municipal de Saúde registraram falta de medicamentos essenciais, ausência ou insuficiência de equipamentos, carência de profissionais, falhas na climatização dos ambientes, dificuldades na realização de exames e deficiências estruturais que comprometem o atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as irregularidades mais recentes constatadas estão a existência de apenas um monitor multiparamétrico em funcionamento para atender três leitos de emergência, falta de medicamentos básicos para suporte à vida, insuficiência de exames essenciais, ausência de comprovação de pediatras em parte das escalas médicas, problemas em equipamentos e inadequações estruturais em áreas de atendimento e repouso dos profissionais.
Diante desse cenário, o MPMS concluiu que houve descumprimento das obrigações determinadas judicialmente e protocolou pedido de execução da sentença. No requerimento, a instituição solicita que o Município comprove o cumprimento integral das determinações, incluindo a disponibilização dos equipamentos exigidos pelas normas do Ministério da Saúde, a regularização do quadro de profissionais e a adequação sanitária da unidade.
Além da cobrança das obrigações de fazer, o MPMS requereu a aplicação da multa diária fixada pela Justiça em caso de descumprimento, estabelecida em R$ 50 mil, limitada ao montante de R$ 20 milhões. O órgão também pleiteia a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial e a correção definitiva das falhas identificadas.
Para o Ministério Público, a persistência das irregularidades após anos de acompanhamento evidencia a necessidade de intervenção judicial mais rigorosa, de modo a assegurar que as determinações já confirmadas pela Justiça sejam efetivamente cumpridas e que os usuários do SUS tenham acesso a serviços de saúde compatíveis com os padrões exigidos pela legislação.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Autos do processo
Revisão: Rejane Sena
Autos: 08.2026.00043690-8 (MPMS) e 0904358-14.2016.8.12.0001 (TJMS)
Fonte: Ministério Publico MS
